Com o seu despacho de 13 de maio de 2026 (XII ZB 404/25), o Supremo Tribunal Federal alemão esclareceu que, quando os pais partilham a guarda, em princípio não há margem para transferir o direito exclusivo de fixar a residência se a disputa se referir apenas a onde a criança passa a maior parte da sua vida quotidiana. mais...